Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma LicitaPreço, oferecida pela LicitaPreço Tecnologia Ltda. (CNPJ 58.421.736/0001-09), aos órgãos da administração pública municipal.

O uso dos serviços implica concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O acesso à plataforma é restrito a servidores públicos em exercício, mediante cadastro liberado pelo administrador do município contratante.

Responsabilidades do usuário

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Utilizar a plataforma apenas para fins relacionados ao exercício do cargo
• Manter atualizadas as informações cadastrais

A plataforma oferece ferramentas para a realização de pesquisa de preços conforme a IN SEGES/ME nº 65/2021 e a Lei nº 14.133/2021, incluindo:

• Busca por itens via descrição livre, CATMAT ou CATSER
• Painel comparativo de cotações com indicadores estatísticos
• Detecção automática de outliers com critério configurável
• Geração de laudo em PDF
• Trilha de auditoria de todas as operações realizadas

Importante: a plataforma é uma ferramenta de apoio. A decisão final sobre a aceitação de cotações e a estimativa de preço cabe sempre ao servidor responsável, no exercício de sua atribuição funcional.

Os valores dos planos são divulgados na página de planos de forma clara e sem custos ocultos.

• Faturamento mensal, com prazo de pagamento de 30 dias
• Emissão de Nota Fiscal eletrônica conforme legislação municipal
• Reajuste anual pelo IPCA, limitado ao máximo legal
• Não há custos por pesquisa, por usuário adicional dentro do plano ou por laudo gerado

É vedado ao usuário:

• Compartilhar credenciais com terceiros
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte
• Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias ao interesse público
• Tentar contornar mecanismos de segurança ou limites técnicos
• Inserir conteúdo malicioso ou que viole direitos de terceiros

Todo o software, marca, logos e materiais associados à plataforma são de propriedade exclusiva da Controladora.

Os laudos gerados e os dados fornecidos pelo município são de titularidade do órgão público contratante. Concedemos licença não exclusiva e revogável para uso da plataforma durante a vigência do contrato.

A plataforma é fornecida com o devido cuidado técnico, com SLA de 99,5% de disponibilidade mensal.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões administrativas tomadas pelo servidor com base nos dados apresentados — a responsabilidade técnica permanece com o agente público
• Indisponibilidade decorrente de manutenção programada (comunicada com 48h de antecedência)
• Caso fortuito ou força maior

O contrato vigora pelo prazo definido no instrumento de contratação celebrado entre as partes, observada a legislação aplicável às contratações públicas.

Em caso de rescisão, fornecemos exportação completa dos dados e laudos do município por até 90 dias.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da sede do município contratante para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.