Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma LicitaPreço, oferecida pela LICITAPRECOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ 68.144.283/0001-89), com sede em Pindamonhangaba/SP, aos órgãos e entidades da Administração Pública.

O uso dos serviços implica concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O acesso à plataforma é destinado a gestores e servidores públicos em exercício. As contas são criadas pela equipe LicitaPreço a partir da contratação pelo órgão.

Responsabilidades do usuário

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Utilizar a plataforma apenas para fins relacionados ao exercício do cargo
• Manter atualizadas as informações cadastrais

A plataforma oferece ferramentas para a realização de pesquisa de preços conforme a IN SEGES/ME nº 65/2021 e a Lei nº 14.133/2021, incluindo:

• Busca de itens por código CATMAT/CATSER ou por descrição
• Painel de preços com indicadores estatísticos (média, mediana, mínimo, desvio padrão)
• Detecção automática de valores discrepantes (outliers) com critério documentado
• Geração de laudo de pesquisa de preços em PDF, entregue por e-mail
• Histórico de pesquisas com trilha de auditoria para reprodutibilidade
• Solicitação de relatórios personalizados (serviço adicional, conforme proposta comercial)

Importante: a plataforma é uma ferramenta de apoio. A análise crítica dos preços e a decisão final sobre a estimativa cabem sempre ao servidor responsável, no exercício de sua atribuição funcional (jurisprudência do TCU — Acórdãos 1108/2007 e 403/2013).

Os preços apresentados provêm de fontes públicas oficiais — em especial os dados abertos do Compras.gov.br e do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), correspondentes aos Parâmetros I e II do Art. 5º da IN 65/2021.

A plataforma reflete os dados conforme disponibilizados pelas fontes oficiais, podendo haver defasagem de atualização própria desses sistemas governamentais.

A contratação se dá por contrato anual com valor fixo, definido conforme o porte do órgão, com pesquisas e laudos ilimitados durante a vigência — sem custo por pesquisa, por laudo gerado ou por usuário adicional dentro do plano.

• Condições e valores constam da proposta comercial e do instrumento de contratação
• Emissão de Nota Fiscal conforme a legislação aplicável
• O valor fixo anual permite empenho único pelo órgão contratante

É vedado ao usuário:

• Compartilhar credenciais com terceiros
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte
• Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias ao interesse público
• Tentar contornar mecanismos de segurança ou limites técnicos
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma

Todo o software, marca, logos e materiais associados à plataforma são de propriedade exclusiva da LICITAPRECOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Os laudos gerados pertencem ao órgão público contratante e integram seus processos administrativos. Concedemos licença não exclusiva e revogável para uso da plataforma durante a vigência do contrato.

A plataforma é fornecida com o devido cuidado técnico e empenho razoável de disponibilidade. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões administrativas tomadas pelo servidor com base nos dados apresentados — a responsabilidade técnica permanece com o agente público
• Indisponibilidade ou defasagem das fontes oficiais de dados (Compras.gov.br, PNCP)
• Indisponibilidade decorrente de manutenção programada, comunicada com antecedência
• Caso fortuito ou força maior

O contrato vigora pelo prazo definido no instrumento de contratação celebrado entre as partes, observada a legislação aplicável às contratações públicas.

Em caso de encerramento, o órgão pode solicitar cópia dos laudos e do histórico de pesquisas de sua titularidade antes da desativação da conta.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias observarão o foro definido no instrumento de contratação celebrado com o órgão público; na sua ausência, fica eleito o foro da Comarca de Pindamonhangaba/SP.