Introdução e identificação
A LICITAPRECOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ 68.144.283/0001-89), com sede na R. Quero-Quero, 123 — Socorro, Pindamonhangaba/SP, CEP 12.424-880, doravante "Controladora", comprometida com a proteção de dados pessoais, apresenta a presente Política de Privacidade ("Política").
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com o Marco Civil da Internet e com os princípios da Administração Pública aplicáveis aos nossos clientes.
Base legal do tratamento
O tratamento de dados pessoais ocorre nas seguintes hipóteses, conforme Art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (inciso V) — para prestação dos serviços de pesquisa de preços e geração de laudos contratados pelo órgão público.
- Cumprimento de obrigação legal (inciso II) — quando exigido por legislação aplicável às contratações públicas.
- Consentimento (inciso I) — para contatos comerciais solicitados pelo formulário de contato, sempre revogável.
- Legítimo interesse (inciso IX) — para segurança da informação e prevenção a fraudes, observados os direitos do titular.
Dados coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a operação do serviço:
Dados cadastrais do gestor público
- Nome completo
- E-mail (preferencialmente institucional)
- Órgão de lotação
- Senha de acesso (armazenada exclusivamente na forma de hash criptográfico — nunca em texto claro)
Dados de uso e do serviço
- Registros de acesso (logs), conforme exigido pelo Marco Civil da Internet
- Pesquisas de preços realizadas (mantidas como trilha de auditoria para fins de fiscalização por órgãos de controle)
- Identificação do responsável pela pesquisa impressa no laudo (exigência do Art. 3º da IN SEGES/ME nº 65/2021)
Formulário de contato
- Nome, e-mail, telefone, órgão e mensagem enviada
Não coletamos dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, origem racial, etc.) nem dados de menores de idade. Os preços, contratos e fornecedores exibidos nas pesquisas são dados públicos de compras governamentais (Compras.gov.br/PNCP) e não constituem dados pessoais.
Finalidade do tratamento
Os dados são tratados com as seguintes finalidades específicas:
- Prestação dos serviços contratados de pesquisa de preços
- Geração e envio por e-mail de laudos com a identificação do responsável (exigência da IN 65/2021)
- Manutenção do histórico de pesquisas para reprodutibilidade em auditorias (TCU/TCE)
- Suporte técnico e atendimento ao cliente
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Resposta a requisições de tribunais de contas e demais autoridades
Compartilhamento e operadores
Não comercializamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com:
- Operadores de infraestrutura — provedores de hospedagem de aplicação e banco de dados (com datacenters localizados na região de São Paulo/Brasil) e provedor de envio de e-mails transacionais, todos vinculados a termos de tratamento de dados.
- Autoridades competentes, mediante requisição formal e fundamentada (TCU, TCE, Ministério Público, autoridades policiais).
- Tribunais, em caso de exigência judicial.
Transferência internacional: alguns operadores são empresas estrangeiras; embora os dados sejam armazenados em datacenters no Brasil, atividades de suporte técnico desses provedores podem caracterizar transferência internacional, amparada em cláusulas contratuais e garantias adequadas (Art. 33 da LGPD).
Direitos do titular
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados
- Revogação do consentimento
Os pedidos podem ser feitos por e-mail ao Encarregado em dpo@licitapreco.net.br e serão respondidos em até 15 dias.
Observação: dados vinculados a laudos e pesquisas já utilizados em processos administrativos podem ter a eliminação limitada pelos prazos legais de guarda aplicáveis às contratações públicas.
Retenção de dados
Mantemos os dados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e às obrigações legais aplicáveis às contratações públicas — em especial os 5 (cinco) anos usuais de guarda documental para fins de fiscalização, de modo que laudos emitidos permaneçam reproduzíveis em auditoria.
Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas ao porte do serviço e à natureza dos dados:
- Criptografia em trânsito (TLS) em todas as conexões
- Hospedagem de aplicação e banco de dados em datacenters na região de São Paulo/Brasil
- Senhas armazenadas com hash criptográfico (bcrypt)
- Autenticação por token com expiração e controle de acesso por perfil
- Limitação de taxa de requisições (proteção contra abuso)
- Trilha de auditoria das pesquisas realizadas (registros imutáveis — apenas inserção)
Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados conforme o Art. 48 da LGPD.
Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é:
Victor Santos
E-mail: dpo@licitapreco.net.br
Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou no serviço. A versão vigente está sempre disponível nesta página, e alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
Versões anteriores ficam acessíveis por solicitação ao Encarregado.