Política de Privacidade

A LicitaPreço Tecnologia Ltda. (CNPJ 58.421.736/0001-09), com sede na Av. Paulista, 1374 — 14º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, doravante "Controladora", comprometida com a proteção de dados pessoais, apresenta a presente Política de Privacidade ("Política").

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com o Marco Civil da Internet e com os princípios da Administração Pública aplicáveis aos nossos clientes municipais.

O tratamento de dados pessoais ocorre nas seguintes hipóteses, conforme Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (inciso V) — para prestação dos serviços de pesquisa de preços e geração de laudos contratados pelo município.
• Cumprimento de obrigação legal (inciso II) — quando exigido por legislação aplicável às contratações públicas.
• Consentimento (inciso I) — para comunicações de marketing e cookies não essenciais, sempre revogável.
• Legítimo interesse (inciso IX) — para segurança da informação e prevenção a fraudes, observados os direitos do titular.

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a operação do serviço:

Dados cadastrais do servidor

• Nome completo e cargo
• E-mail institucional
• Município, UF e órgão de lotação

Dados de uso e segurança

• Endereço IP, identificador de sessão e logs de acesso
• Pesquisas de preços realizadas (mantidas para fins de auditoria)
• Laudos gerados (vinculados ao processo administrativo)

Não coletamos dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial, etc.) nem dados de menores de idade.

Os dados são tratados com as seguintes finalidades específicas:

• Prestação dos serviços contratados de pesquisa de preços
• Geração de laudos com a identificação do servidor responsável (exigência da IN 65/2021)
• Suporte técnico e atendimento ao cliente
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Resposta a requisições de tribunais de contas e demais autoridades

Não comercializamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com:

• Operadores que prestam serviços de infraestrutura (hospedagem em datacenter Tier III no Brasil), todos sob contrato de tratamento de dados.
• Autoridades competentes, mediante requisição formal e fundamentada (TCU, TCE, MP, Polícia Civil, Federal).
• Tribunais, em caso de exigência judicial.

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados
• Revogação do consentimento

Os pedidos podem ser feitos por e-mail ao DPO em dpo@licitapreco.com.br e serão respondidos em até 15 dias.

Mantemos os dados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e às obrigações legais aplicáveis às contratações públicas — em especial os 5 (cinco) anos contados do encerramento do exercício, conforme o Art. 79 da Lei 14.133/2021.

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas, alinhadas às recomendações da ANPD:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
• Hospedagem em datacenter Tier III no território brasileiro
• Controle de acesso baseado em perfil (RBAC) e autenticação MFA
• Trilha de auditoria imutável de todas as ações
• Backups criptografados com retenção controlada
• Programa contínuo de testes de intrusão e correção de vulnerabilidades

Utilizamos as seguintes categorias de cookies:

• Essenciais — necessários ao funcionamento (sessão de login). Não dependem de consentimento.
• Analíticos — métricas anônimas de uso, ativados apenas com seu consentimento.
• Marketing — desativados por padrão. Não utilizamos cookies de terceiros para fins publicitários sem consentimento expresso.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é:

Carolina Ribeiro Mendes
E-mail: dpo@licitapreco.com.br
Telefone: (11) 4040-2210

Em caso de incidente de segurança, comunicaremos a ANPD e o titular afetado em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou no serviço. A versão vigente está sempre disponível nesta página, e alterações relevantes serão comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência.

Versões anteriores ficam acessíveis por solicitação ao DPO.